Micro e pequenos empreendedores beneficiam-se com revisão do ICMS

Mudança traz boa novidade às MPEs, mas ainda há muito a ser feito

Por Felipe Vinha - Em 18.02.2016


Boas notícias para micro e pequenas empresas de comércio eletrônico que estavam sofrendo com mais mudanças nos tributos brasileiros. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que, na prática, livra-as das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico, que estava valendo desde o início de janeiro de 2016.

Na decisão, o ministro afirma que a mudança nas regras para o recolhimento do ICMS invade o campo da Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas para tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado às MPEs é, por sua vez, garantido pelo artigo 179 da Constituição Federal.

Toffoli aceitou o argumento da OAB de que a cláusula 9ª do convênio do Confaz é inconstitucional. “A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015 (…) acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, diz o ministro em sua decisão. Na ação, a OAB ainda afirmou que a nova regra apresentava risco de os contribuintes do Simples perderem competitividade e interromperem as suas atividades. O argumento também foi considerado por Toffoli.

Para Vivianne Vilela, diretora executiva do E-Commerce Brasil, “o STJ, através da decisão do Ministro Dias Tofoli concedeu um fôlego, até o julgamento da ADI 5464 (OAB/Sebrae) ainda sem data prevista no site do STJ, para as micros e pequenas empresas que atuam no e-commerce. A mobilização (email, reuniões, telefonemas, redes sociais) junto aos Governadores e Secretários de Fazenda de cada Estado não pode parar, em momento algum, até o julgamento da ADI. Ah, e por favor, escrevam ao Ministro Dias Tofoli, com respeito, contando um pouco do dia-a-dia aí na sua loja para executar as regras do Convênio 93”.

“Precisamos divulgar e compartilhar, também a ADI 5469 da ABCOMM que contempla a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª com os seguintes argumentos: a Clásula 1ª desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. As Cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a Cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem”, complementa Vilela.

Ainda há um longo caminho pela frente para lidar com a situação, que ainda atrapalha outros comerciantes que usam a Internet para empreender com suas lojas. Porém, esta é uma pequena vitória a ser comemorada.

Para entender a mudança anterior da lei, clique aqui.

Com informações do Valor Ecomômico.